Câmara Municipal de Itabaiana, Paraíba
(Gestão 2025-2028)
Apresentação
Prezado(a) Cidadão(ã) de Itabaiana,
É com grande satisfação que a Câmara Municipal de Itabaiana-PB apresenta sua Carta de Serviços ao Usuário. Este documento é o nosso compromisso formal com a transparência, a eficiência e a qualidade no atendimento, e foi elaborado em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Aqui você encontrará informações claras sobre os serviços que oferecemos, as formas de acessá-los, os padrões de qualidade que nos comprometemos a seguir e os canais para manifestar suas opiniões, sugestões e reclamações.
Nosso objetivo é fortalecer a sua participação na vida legislativa do município, garantindo que seus direitos como usuário do serviço público sejam plenamente respeitados.
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana-PB
1. Quem Somos?
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Itabaiana. É composta por vereadores eleitos pelo povo para mandatos de quatro anos. Nossas principais funções são:
- Legislar: Criar, alterar e revogar as leis do município.
- Fiscalizar: Acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeitura), especialmente a aplicação dos recursos públicos.
- Representar: Ser a voz dos anseios e das necessidades da população itabaianense.
2. Nossos Serviços
Abaixo detalhamos os principais serviços prestados pela Câmara Municipal:
| Serviço | Descrição | Como Acessar | Prazos e Requisitos |
| Acesso à Informação (e-SIC) | Canal para solicitar informações públicas sobre a Câmara que não estejam disponíveis no Portal da Transparência. | Online: Formulário no site oficial.Presencial: Setor de Protocolo. | Prazo: 20 dias, prorrogável por mais 10 (conforme Lei nº 12.527/11).Requisito: Identificação do solicitante (nome e documento). |
| Acompanhamento das Sessões | Possibilidade de assistir às discussões e votações dos projetos em tempo real ou gravadas. | Online: Transmissão ao vivo pelo site e redes sociais da Câmara.Presencial: No Plenário da Câmara (sujeito à lotação). | Sessões Ordinárias: Todas as terças-feiras, às 19h (verificar calendário oficial). Gratuito e aberto ao público. |
| Consulta ao Processo Legislativo | Acesso a todos os projetos de lei, indicações, requerimentos e outras proposições em tramitação ou já arquivadas. | Online: Através do sistema de Processo Legislativo Eletrônico no site oficial. | Acesso imediato e online. Gratuito. |
| Uso da Tribuna Livre / Popular | Espaço garantido ao cidadão para se manifestar em sessão sobre assuntos de interesse coletivo, conforme regras do Regimento Interno. | Presencial: Inscrição prévia no Setor de Protocolo da Câmara. | Requisito: Inscrição com antecedência mínima (verificar Regimento Interno).Apresentação de documento de identidade. |
| Consulta à Legislação Municipal | Acesso ao acervo digital de todas as Leis Municipais, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara. | Online: Seção “Legislação” no site oficial. | Acesso imediato e online. Gratuito. |
| Contato com os Vereadores | Solicitar audiências ou encaminhar demandas aos gabinetes dos vereadores. | Presencial: Diretamente nos gabinetes.Online: Através dos e-mails institucionais listados no site. | O agendamento depende da disponibilidade de cada gabinete. |
| Ouvidoria Legislativa | Canal oficial para registrar sugestões, elogios, solicitações, reclamações ou denúncias sobre os serviços da Câmara. | Online: Formulário no site oficial.Presencial: Setor de Ouvidoria. | Prazo de Resposta: Até 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa (conforme Lei nº 13.460/17). |
| Protocolo de Documentos | Entrega oficial de ofícios, correspondências e outros documentos direcionados à Câmara Municipal. | Presencial: Setor de Protocolo. | Atendimento por ordem de chegada durante o horário de expediente. |
3. Nossos Compromissos com a Qualidade
Para garantir um serviço de excelência, a Câmara Municipal de Itabaiana-PB se compromete com os seguintes padrões:
- Urbanidade: Atender a todos com respeito, cortesia e civilidade.
- Acessibilidade: Promover a acessibilidade em nossos espaços físicos e plataformas digitais para todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.
- Transparência: Disponibilizar informações públicas de forma clara, precisa e de fácil acesso.
- Eficiência: Prestar os serviços com agilidade e em conformidade com os prazos estabelecidos.
- Igualdade: Atender a todos os cidadãos sem qualquer tipo de preconceito ou discriminação.
4. Direitos e Deveres do Usuário
Seus Direitos:
- Receber atendimento de qualidade e com respeito.
- Ter acesso às informações públicas.
- Ter seus dados pessoais protegidos.
- Apresentar manifestações à Ouvidoria.
- Ter ciência dos prazos para a resposta de suas solicitações.
Seus Deveres:
- Tratar os agentes públicos e outros usuários com respeito.
- Fornecer informações corretas e verdadeiras ao solicitar um serviço.
- Utilizar os serviços públicos de forma responsável.
5. Canais para Manifestação
Se um serviço não foi prestado conforme o esperado ou se você tem uma sugestão para melhorá-lo, utilize nossa Ouvidoria:
- Online: Através do formulário no site oficial.
- E-mail: ouvidoria@cmitabaiana.pb.gov.br (endereço fictício)
- Presencial: No setor da Ouvidoria, na sede da Câmara.
Sua manifestação nos ajuda a aprimorar continuamente nossos serviços.
6. Localização e Horário de Funcionamento
- Endereço: Avenida Presidente João Pessoa, 392, Centro
- Horário de Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira, das 07:30 às 13:30.
- Horário das Sessões Ordinárias: Terças-feiras, às 19h.
Este documento será revisado anualmente para garantir que continue refletindo a realidade dos nossos serviços e o nosso compromisso com você.