A Câmara Municipal de Itabaiana-PB, em respeito aos princípios da transparência e da legalidade que regem a administração pública, vem a público esclarecer a seus cidadãos sobre a natureza de suas atividades financeiras e orçamentárias.
Informamos que a Câmara Municipal não realiza transferências de recursos financeiros oriundas ou a partir de convênios, sejam eles celebrados com o Governo Federal, Governo Estadual ou outras entidades.
É fundamental compreender a distinção constitucional entre as funções dos Poderes no âmbito municipal:
- Poder Executivo (Prefeitura Municipal): É de competência da Prefeitura celebrar convênios, receber os recursos e ser a responsável pela execução dos projetos, obras e serviços. Portanto, é a Prefeitura que realiza as transferências financeiras para os beneficiários finais ou paga pelos serviços contratados com verbas de convênios.
- Poder Legislativo (Câmara Municipal): A função da Câmara é legislar sobre os interesses do município e, crucialmente, fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo a correta aplicação dos recursos recebidos através de convênios. A Câmara aprova as leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) que permitem à Prefeitura buscar esses acordos e, posteriormente, fiscaliza a prestação de contas.
Os recursos que a Câmara administra (o duodécimo) são destinados exclusivamente para o seu próprio funcionamento – como o pagamento dos salários dos vereadores e servidores, manutenção do prédio e despesas administrativas – e não para execução de políticas públicas diretas.
Em resumo, a Câmara Municipal de Itabaiana-PB atua como o órgão fiscalizador que garante que os recursos dos convênios, gerenciados pela Prefeitura, sejam utilizados de forma correta e em benefício de toda a população, mas não atua como uma entidade executora ou transferidora dessas verbas.
Para informações sobre transferências de convênios, o cidadão deve consultar os portais de transparência do Poder Executivo Municipal.
Atenciosamente,
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itabaiana-PB