A Câmara Municipal de Vereadores é um órgão legislativo presente em cada município no Brasil. Suas principais competências incluem:
- Elaboração de Leis Municipais: Os vereadores têm o poder de propor, discutir, emendar e aprovar leis municipais que afetam diretamente o funcionamento e os interesses da cidade.
- Fiscalização do Poder Executivo: A Câmara exerce a fiscalização sobre as ações do Poder Executivo municipal, analisando e avaliando a aplicação dos recursos públicos, podendo realizar investigações e convocar autoridades para esclarecimentos.
- Aprovação do Orçamento: É responsável por discutir, modificar e aprovar o orçamento municipal, determinando as despesas e receitas da cidade.
- Criação e extinção de cargos públicos: A Câmara pode propor a criação ou extinção de cargos públicos municipais, desde que esteja de acordo com a legislação pertinente.
- Julgamento do Prefeito: Em casos específicos, a Câmara pode julgar o prefeito por infrações político-administrativas, resultando em sua cassação, se for o caso.
- Aprovação de Empréstimos e Convênios: Autorizações para empréstimos, operações de crédito e convênios que envolvam recursos do município devem passar pela aprovação da Câmara.
- Debate e Audiências Públicas: Promove debates, audiências públicas e sessões para discutir temas relevantes para a cidade, permitindo a participação da população.
- Representação dos Cidadãos: Os vereadores representam os interesses da população, ouvindo suas demandas, sugestões e reclamações.
As competências podem variar ligeiramente de acordo com a legislação municipal específica e a estrutura administrativa de cada cidade, mas essas são algumas das principais responsabilidades atribuídas à Câmara Municipal de Vereadores no Brasil.